O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o anexo I, da Lei 9.278 de 8 de Junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Incentivo à Participação e Igualdade das Mulheres no Esporte, a ser fixado no dia 19 de Abril.
Art. 2º O anexo I da Lei 9.278, de 6 de Junho de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
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ABRIL |
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19 |
"Dia do Incentivo à Participação e Igualdade das Mulheres no
Esporte" |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de dezembro de 2025
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LORENZO PAZOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vitória.