ReVOGADA TOTALMENTE PELA RESOLUÇÃO Nº 2.071/2023

RESOLUÇÃO Nº 2.066, de 19 de setembro de 2022

Altera os anexos III e VI da Resolução nº. 2.043/2021 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vitória.

Art. 1º O anexo III – tabela de funções gratificadas passa a vigorar com a redação contida no anexo I.

Art. 2º O item VI do anexo VI – atribuições das funções gratificadas passa a vigorar com a redação contida no anexo II.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Atílio Vivácqua, em 19 de setembro de 2022.

Davi Esmael de Almeida

PRESIDENTE

Adalto Bastos das Neves

1º SECRETÁRIO

Luiz Emanuel Zouain

2º SECRETÁRIO

Leandro Piquet Bastos

3º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADAS

NOMENCLATURA	PADRÃO	REQUISITO MÍNIMO	QUANT	LOTAÇÃO
1. Subprocurador Geral Legislativo	FG-E	Ocupante de cargo efetivo de nível superior de Procurador	01	Procuradoria Geral
2. Subprocurador Geral Administrativo	FG-E	Ocupante de cargo efetivo de nível superior de Procurador	01	Procuradoria Geral
3. Subprocurador Geral de Análise e Acompanhamento de Processos Judiciais	FG-E	Ocupante de cargo efetivo de nível superior de Procurador	01	Procuradoria Geral
4. Subprocurador Geral de Análise Financeira	FG-T	Ocupante de cargo efetivo de nível superior de Procurador	01	Procuradoria Geral
5. Agente de Controle e Gestão por Processos	FG-T	Ocupante de cargo efetivo de nível superior	01	Controladoria Interna e Transparência
6. Coordenador Financeiro e Contábil	FG-T	Ocupante de cargo efetivo de nível superior	01	Departamento Financeiro e Contábil
7. Coordenador de Compras e Gestor da Remessa de Contratos	FG-T	Ocupante de cargo efetivo de nível médio ou superior	01	DGA/Compras
8. Coordenação de Modernização, Inovação e Transformação Digital	FG-T	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Direção Geral
9. Encarregado de Segurança Legislativo	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	DGA
10. Encarregado de Cadastro de Pessoal e Folha de Pagamento	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Departamento de Gestão de Pessoas
11. Encarregado de Comunicação	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Departamento de Comunicação
12. Encarregado pelo Envio de Folha de Pagamento	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Departamento de Gestão de Pessoas
13. Encarregado de Apoio Administrativo de Pessoal	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Departamento de Gestão de Pessoas
14. Encarregado de Infraestrutura de TI	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Departamento de Tecnologia da Informação
15. Encarregado de Arquivo	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	DDI/Arquivo Geral
16. Encarregado de Fiscalização e Relações Comunitárias	FG-AL	Ocupante de cargo efetivo de nível médio	01	Direção Geral
TOTAL			16

ANEXO II

6. Coordenador de Contabilidade e Prestação de Contas, padrão FG-T:

I – a função será ocupada por servidor titular de cargo efetivo de nível superior de Contador, devidamente registrado no CRC;

II – o ocupante da função obriga-se a cumprir as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, respondendo pela atribuição de Contabilista Responsável da UG 101 – Câmara Municipal de Vitória, bem como, responsabilizar-se pela conferência, envio e homologação das prestações de contas mensais e anuais junto ao Órgão Fiscalizador;

III - representar a CMV junto aos órgãos externos de fiscalização, tais como: Receita Federal do Brasil - RFB, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, etc.;

IV – coordenar, gerir e atualizar o cadastro dos responsáveis pela UG-101 – Câmara Municipal, junto aos órgãos de fiscalização e Bancos, tais como o TCEES, Receita Federal do Brasil, CEF, Banestes dentre outros que se fizerem necessários;

V – responsabilizar-se pelos lançamentos contábeis, conferência e preparação dos respectivos arquivos de contabilidade e entregar ao TCEES;

VI - responsabilizar-se pelo levantamento de dados fiscais, conferência, entrega e homologação do Relatório de Gestão Fiscal RGF, junto ao SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e TCEES;

VII – acompanhar e fiscalizar os limites constitucionais com gastos de pessoal, o equilíbrio das contas, o cumprimento das metas fiscais e inscrição em Restos a Pagar;

VIII – a Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas goza de autonomia para dar andamento nos processos de sua responsabilidade.