LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2009 21/12/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERA § 12 DO ART. 6º E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, E INCLUI O ART. 8º-A NA MESMA LEI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113 , inciso III , da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º O § 12 do Art. 6º da Lei Complementar n^º003, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º......................................................................................................................................................................

§ 12 Caso o servidor esteja impossibilitado de ser avaliador, de acordo com as previsões desta Lei, poderá solicitar dispensa, em formulário próprio, devidamente justificada, no prazo máximo de 5 (cinco ) dias corridos após tomar conhecimento do servidor a ser avaliado, anexando ao Processo de Avaliação”. (NR)

Art. 2º Fica incluído o § 13 ao Art. 6^ºda Lei Complementar nº 003, de 2008, com a seguinte redação:

"§ 13 O tempo de serviço na Unidade Administrativa do servidor avaliado, conforme o inciso I do § 22 deste artigo será computado a partir de 2003."

Art. 3 º O Art. 8º da Lei 003, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, de que trata o Art.7º desta Lei Complementar, será constituída com número de membros de forma paritária, com a seguinte composição:

I - 01 titular e 01 suplente da Secretaria Administração;

II - 01 titular e 01 suplente da Secretaria Educação;

III - 01 titular e 01 suplente da Secretaria de Saúde;

IV - 01 titular e 01 suplente da Secretaria de Segurança Urbana;

V - 04 titulares e 04 suplentes representando as Entidades Sindicais dos Servidores Municipais, que já estejam cedidos para atuar na Entidade.

§ 1º A representação das Entidades Sindicais será por Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Vitória.

§ 2º Havendo mais de um sindicato representativo por plano o critério de escolha será o de maior número de filiados.

§ 3º A Comissão será presidida por outro representante da Secretaria de Administração, diferente do inciso I deste artigo, que somente exercerá o direito de voto na hipótese de empate.

§ 4^º A Comissão será assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município, sem direito a voto.

§ 5^ºA Comissão de Avaliação Especial de Desempenho poderá convocar outro (s) servidor (es), se achar necessário, para obter maiores esclarecimentos." ( NR )

Art. 4º Fica incluído o Art. 8º-A na Lei Complementar nº 003, de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 8º-A O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto nomeando todos os componentes da Comissão.

§ 1^º A solicitação das indicações será feita formalmente por ofício.

§ 2^º O prazo para resposta com as indicações será de 10 dias após recebimento do ofício.

§ 3^ºCaso a indicação não seja feita, a Comissão será instituída com os representantes encaminhados, sem prejuízo do seu funcionamento, que poderá ser alterada com a inclusão dos representantes a qualquer tempo. “

Art. 5º Fica revogado o § 2 º dos 3 º da Lei Complementar nº 003, de 2008.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.