DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.539, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
APROVA AS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007, EM
CONCORDÂNCIA COM O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, constituída
com base no que preceitua o Art. 41, inciso II, alínea “a” combinado com o Art.
198, inciso II, alínea “c” da Resolução no 1.722/98 - Regimento Interno, faz
saber que a Câmara Municipal de Vitória aprovou o seguinte,
DECRETO
Art. 1º
Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Vitória, relativas ao
exercício financeiro de 2007 - gestão do Prefeito João Carlos Coser,
apresentado através do Parecer Prévio TC-056/2009, recomendando ao Poder
Legislativo Municipal a aprovação da Prestação de Contas Anual apresentada, sob
a responsabilidade do Sr. João Carlos Coser, Prefeito Municipal de Vitória no
exercício de 2007.
Art. 2° Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Atílio Vivácqua, em 09 de
novembro de 2012.
REINALDO MATIAZZI
Presidente
JOSÉ FRANCISCO MAIO
FILHO
1º Secretário
ELIEZER DE
ALBUQUERQUE TAVARES
2º Secretário
ESMAEL BARBOSA DE
ALMEIDA
3º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Vitória.