DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.548, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
A MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL,
no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 65, inciso IX da Lei
Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal
de Vitória aprovou o seguinte:
DECRETO
Art.
1º. Ficam aprovadas
as contas da Prefeitura Municipal de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2004 – gestão do Prefeito
Luiz Paulo Vellozo Lucas, apresentada através do Parecer Prévio TC-042/2013,
recomendando ao Poder Legislativo Municipal a aprovação da Prestação de Contas
Anual apresentada, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas,
Prefeito Municipal de Vitória no exercício de 2004.
Art.
2º. Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Atílio Vivácqua, 13 de dezembro de 2013.
Fabrício Gandine Aquino
Neuza de Oliveira
José Francisco Maio Filho
Wanderson José da Silva Marinho
3º Secretário
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.