DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567, DE 06 DE JUNHO DE 2016.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 16.658, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e nós promulgamos, na forma do Art. 30, inciso XVI do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETO:

Art. 1º Fica sustado, com base no Art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município, o Decreto nº 16.658, de 19 de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, em 06 de junho de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA

1º Secretário

NEUZA DE OLIVEIRA

2º Secretário

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

3º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.