O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 35, VIII, “i”, da Resolução 1.919 de 2014 e conforme preceitua o Art. 107, da Lei Orgânica Municipal, bem como através do Processo nº 9167/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, baixa o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica oficializado o afastamento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vitória, Luciano Santos Rezende, no período de 20 de Agosto de 2019 a 01 de Setembro de 2019 na forma do Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Atílio Vivácqua, 15 de Agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.