Art. 1º Fica revogado o inciso XXXI, do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 1.597/2021.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivácqua, em 22 de fevereiro de 2022.
DAVI ESMAEL DE ALMEIDA
PRESIDENTE
ADALTO BASTOS DAS NEVES
1º SECRETÁRIO
LUIZ EMANUEL ZOUAIN
2º SECRETÁRIO
LEANDRO PIQUET BASTOS
3º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.