Art. 1º Este Decreto institui a Comenda “Arlindo Cruz” a ser concedida a pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços, realizado ações culturais ou promovido iniciativas em prol da salvaguarda do Samba Capixaba.
Parágrafo único. São consideradas ações de salvaguarda do Samba Capixaba, entre outras:
I – promoção e realização de eventos de samba;
II – Atividades de formação e difusão cultural relacionadas ao samba;
III – atuação em escolas de samba, agremiações, blocos, rodas e bares de samba;
IV – registros, estudos e preservação da memória e história do samba no Espírito Santo;
V – Incentivo à produção artística e à transmissão de saberes e práticas tradicionais do samba.
Art. 2º A Comenda “Arlindo Cruz” somente será concedida por iniciativa dos membros da Mesa Diretora, podendo a entrega ocorrer a qualquer tempo, conforme indicado na proposta e aprovada pelo Plenário.
Art. 3º A Comenda será entregue em Sessão Solene na Câmara Municipal de Vitória, preferencialmente em data alusiva ao falecimento do cantor e compositor Arlindo Cruz no dia 08 de agosto.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GOGGI RODRIGUES
PRESIDENTE
DAVI ESMAEL
1º SECRETÁRIO
MAURÍCIO LEITE
2º SECRETÁRIO
JOÃO FLÁVIO
3º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória
ATA DA REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 14:00h, no Plenário “Maria Ortiz” do Palácio Atílio Vivácqua, situado à Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, em Bento Ferreira, nesta Cidade, realizou-se a 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Comissão de Educação da 1ª (primeira) Sessão Legislativa da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Vitória, sob a Presidência do Sr. Vereador Leonardo Monjardim. Presentes: o Vice-Presidente, Sr. Vereador Mauricio Leite; e os membros, Srs. Vereadores Ana Paula Rocha, Davi Esmael e Professor Jocelino. Sob a Presidência Interina do Sr. Vereador Davi Esmael, fez-se a abertura da Reunião, passando-se à leitura da Ordem do Dia e à deliberação dos pareceres relativos às seguintes proposições: 01) Processo nº 2531/2025 - Projeto de Lei nº 43/2025 – Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Clube de Leitura Clássica no âmbito das escolas municipais de Vitória, na forma que menciona.”, de autoria do Vereador Dárcio Bracarense. O Sr. Vereador Davi Esmael foi designado Relator (RDR 13/2025), tendo emitido Parecer pela aprovação da matéria. Submetido o PARECER à VOTAÇÃO, esta restou PREJUDICADA por 02 (dois) votos SIM e 02 (dois) votos NÃO, tendo como votantes SIM os Srs. Vereadores Mauricio Leite e Davi Esmael; e como votantes NÃO, os Srs. Vereadores Ana Paula Rocha e Professor Jocelino. VOTAÇÃO PREJUDICADA. 02) Processo nº 7667/2025 - Projeto de Lei nº 107/2025 – Ementa: “Institui o Plano Educacional Individualizado (PEI) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino municipal de Vitória.”, de autoria do Vereador Davi Esmael. O Sr. Vereador Maurício Leite foi designado Relator (RDR 41/2025), tendo emitido Parecer pela aprovação da matéria. Antes de ser colocado o Parecer em votação, a Sr. Vereadora Ana Paula Rocha propôs uma Emenda ao projeto baseado na fala e experiência dos convidados que ela trouxe para participarem da Reunião, a Srª. Cinthia Oliveira, da Secretaria de Inclusão Acadêmica da Universidade Federal do Espírito Santo, e o Professor Douglas Cristian, que expuseram questões técnicas de méritos e conteúdos do projeto. Após as falas, o Sr. Vereador Leonardo Monjardim assumiu a Presidência da Reunião e submeteu o Parecer à votação. A Sr.ª Vereadora Ana Paula Rocha pediu VISTA do referido projeto. Entretanto, o Presidente deu seguimento à votação do Parecer, o qual foi APROVADO por 03 (três) votos SIM e nenhum voto NÃO, tendo como votantes SIM, os Srs. Vereadores Leonardo Monjardim, Davi Esmael e Mauricio Leite. PARECER APROVADO. Fica registado em Ata que os Srs. Vereadores Ana Paula Rocha e Professor Jocelino votariam NÃO, mas, por problemas técnicos, os votos não foram registrados. Fica também registado que o Sr. Vereador Davi Esmael justificou que irá acolher as sugestões apresentadas pelos professores convidados e apresentará Emenda Substituta ao seu projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a presente Reunião, convocando antes os Srs. Vereadores a comparecerem à próxima Reunião, a realizar-se no dia 23 (vinte e três) de setembro de 2025, no Plenário desta Casa de Leis. Do que, para constar, o Serviço de Apoio às Comissões Permanentes lavrou a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente desta Comissão. Eu, Paulo Marcos Loyola Ribeiro, Servidor (a) desta Casa de Leis, matrícula 7658, redigi a presente ata.
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Vereador Leonardo Monjardim
Presidente da Comissão Defesa de Educação
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Paulo Marcos Loyola Ribeiro – Matricula 7658
Diretoria de Processo Legislativo e das Comissões Parlamentares