Art. 1º Este Decreto institui a Comenda "José Maria Feu Rosa" a ser concedida aos empresários e profissionais do mercado imobiliário que se destacam na cidade de Vitória.
Art. 2º A Comenda "José Maria Feu Rosa" somente será concedida por iniciativa dos membros da Mesa Diretora, podendo a entrega da referida homenagem ocorrer a qualquer tempo, conforme Indicado na proposta e aprovada pelo Plenário.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se empresário e profissional do mercado imobiliário, não apenas o corretor de imóveis, mas também construtores e incorporadores; consultores, peritos e avaliadores imobiliários; gestores de vendas e assistentes administrativos do setor; profissionais vinculados a departamentos administrativos de empresas imobiliárias; analistas e desenvolvedores de marketing imobiliário; advogados especializados em direito imobiliário; profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES); representantes de sindicatos e entidades de classe vinculadas à construção civil e ao mercado imobiliário; empresários e demais agentes econômicos atuantes no segmento imobiliário.
Art. 4º A Comenda será entregue em Sessão Solene na Câmara Municipal de Vitória.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Atílio Vivácqua, 05 de fevereiro de 2026
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vitória.