EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2002

ALTERA O ART. 161 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, nos termos do Art. 79, § 3º da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Artigo 1° O art. 161 da Lei Orgânica do Município de Vitória, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 161 Aplicar-se-á aos requerimentos e projetos de parcelamentos, construções, edificações e obras em geral, bem como de expedição de alvarás e de certificado de conclusão, a legislação vigente à época do protocolo do requerimento, salvo disposição em contrário no texto de nova norma”.

Artigo 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, em 11 de janeiro de 2002.

ADEMAR ROCHA

PRESIDENTE

NEUZINHA DE OLIVEIRA

1º SECRETÁRIO

MAURÍCIO LEITE

2ª SECRETÁRIO

RAFAEL MUSSIELLO

3ª SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.