EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

ALTERA OS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, nos termos do Art. 79, § 3º da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Artigo 1° Os artigos 115 e 116 da Lei Orgânica do Município de Vitória, passam a ter a seguinte redação:

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

Artigo 115 O Prefeito será processado e julgado:

I - Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável.

“Artigo 115-A O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativa, definidos nesta lei”. (NR)

Artigo 116 O Prefeito perderá o mandato:

I - Por cassação pela Câmara Municipal, quando condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por crimes de responsabilidades.

“Artigo 116-A O Prefeito perderá o mandato:

I - Por cassação quando julgado e condenado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas definidos nesta lei;”

II - Por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:

a) sofrer condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) assim decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;

d) renunciar por escrito, considerado, também como tal, o não comparecimento para posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica (NR)

a) são crimes de responsabilidade aqueles que atentem contra:

1 - a autonomia do Município;

2 - o livre exercício da Câmara Municipal e de suas Comissões;

3 - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

4 - a probidade na administração;

5 - a lei orçamentária;

6 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

II - Por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) renunciar por escrito, considerado, também como tal, o não comparecimento para posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

“Artigo 116-B São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, e especialmente contra”:

I - A existência da União, do Estado e do Município;

II - O livre exercício da Câmara Municipal e de suas Comissões;

III - O exercício dos direito políticos, individuais sociais;

IV - A probidade na administração;

V - O cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VI - A lei orçamentária anual a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.

“Artigo 116-C São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e punido com a cassação do mandato“:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento, contratos, processos de licitação, sua inexigibilidade e dispensa, e demais atos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação ou comissão parlamentar de inquérito da Câmara Municipal ou por auditoria regularmente instituída pela Câmara Municipal;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações da Câmara Municipal;

IV - Desatender ou retardar os pedidos de informações da Câmara Municipal quando fritos a tempo de forma regular e devidamente aprovado pelo Plenário;

V - Retardar ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;

VI - Deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular a lei orçamentária anual a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

VII - Descumprir a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

VIII - Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

IX - Omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;

X - Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido por lei sem prévia autorização da Câmara Municipal;

XI - Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

“§ 1° Após a Câmara Municipal declarar a admissibilidade de acusação contra o Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nas infrações político-administrativas e nos crimes de responsabilidade definidos nesta lei será ele submetido ao julgamento perante a Câmara Municipal”.

“§ 2° O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Municipal por infrações definidas nesta Lei, obedecerá o seguinte rito:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas.

a) se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

b) se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará para completar o quorum de julgamento.

c) se necessário, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão após a protocolização, determinará sua leitura e submeterá à deliberação do Plenário da Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão, será constituída a comissão processante, com cinco (05) vereadores, entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o presidente e o relator;

III - Recebendo o processo o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito; nesse mesmo prazo, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de oito.

a) se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município e na falta deste no Diário Oficial do Estado, com intervalo de três dias, pelo menos, contando-se o prazo da primeira publicação.

b) decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá o parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, nesse caso, submetido a apreciação e votação do Plenário, decidido pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

c) se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligência e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, de pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias.

a) decorrido o prazo deste inciso a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento.

b) na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente.

c) os Vereadores poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um.

d) o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

a) considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado, que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

b) concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração.

c) se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito.

d) se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.

“Artigo 116-D O Prefeito ficará suspenso de suas funções“:

I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II - Nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, após o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no sentido de apurar, sem coação, a denúncia.

§ 1° Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento dos crimes de responsabilidade, crimes comuns e das infrações político-administrativas não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.

§ 2° O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 3° A Comissão Processante de que trata o § 2° inciso II do artigo 116-C será composta, se não houver impedimento legal:

a) pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação;

b) pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas;

c) por dois vereadores do maior partido com representação na Câmara na data do oferecimento da denúncia;

d) por um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara e aprovado pelo Plenário;

e) no caso de impedimento legal dos Vereadores indicados na forma estabelecida nas letras “a”, “b” e “c”, será a indicação procedida na forma estabelecida na letra “d” deste parágrafo. (NR)

Artigo 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, em 13 de agosto de 2002.

ADEMAR ROCHA

PRESIDENTE

NEUZINHA DE OLIVEIRA

1º SECRETÁRIO

MAURÍCIO LEITE

2ª SECRETÁRIO

RAFAEL MUSSIELLO

3ª SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.