EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 17 DE MARÇO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 65, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Art. 1º O Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Vitória, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65 ...
II - autorizar o Prefeito e o
Vice-Prefeito a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.”
(NR)
Art. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivacqua, 17 de
março de 2006.
Alexandre Passos
Neuzinha de Oliveira
Fábio Lube Rangel
Aloísio Varejão
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.