EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Art. 1º O Artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Vitória, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112 A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixada pela Câmara Municipal no último ano de cada Legislatura, para vigorar na Legislatura subseqüente.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, 27 de novembro de 2008.

Alexandre Passos

PRESIDENTE

Neuzinha de Oliveira

1º SECRETÁRIO

Fábio Lube Rangel

2º SECRETÁRIO

Aloísio Varejão

3º SECRETÁRIO

Proc. nº 3131/2008 KMG

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.