EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 14 DE MAIO DE 2010

ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Art. 1º Acrescenta inciso IV ao Artigo 235 da Lei Orgânica do Município de Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 235...

I- ...

II- ...

III -...

IV - Os portadores do vírus HIV e doenças crônicas, para fins de tratamento.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, 14 de maio de 2010.

Alexandre Passos

PRESIDENTE

Fábio Lube Rangel

1º SECRETÁRIO

Luis Carlos Coutinho

2º SECRETÁRIO

Fabrício Gandini

3º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.