EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
Altera o artigo 235, da Lei Orgânica do município
de Vitória.
Art. 1º O artigo 235, da Lei
Orgânica do Município de Vitória passa a ter a seguinte redação:
“Art. 235................................................................
§ 3º Será concedida à isenção a que se refere o inciso III ao
acompanhante independente da presença da pessoa com deficiência, desde que
comprovado que a locomoção se dará em decorrência da deficiência, seja no
retorno a qualquer lugar, após levá-lo aos estabelecimentos para fins de
educação, tratamento e similares, seja na busca da pessoa com deficiência
nestes mesmos estabelecimentos.” (NR)
Art. 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivacqua, 10 de
agosto de 2010.
Alexandre Passos
Fábio Lube Rangel
Luis Carlos Coutinho
Fabrício Gandini
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.