EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 147 da Lei Orgânica do Município de Vitória, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 147 ...

Parágrafo único - Ao término de cada Sessão Legislativa, havendo devolução de recursos por parte da Câmara Municipal, estes serão obrigatoriamente empregados na complementação dos recursos destinados ao fomento da educação infantil, ensino fundamental promovido pelo Município, bem como o esporte, devendo os mesmos serem acrescidos à previsão orçamentária do Poder Executivo destinada à Educação e ao Esporte no exercício financeiro seguinte.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, 27 de dezembro de 2011.

Reinaldo Bolão

PRESIDENTE

Zezito Maio

1º SECRETÁRIO

Eliézer Tavares

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.