EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2013.

ACRESCENTA O ART. 197-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Art. 1º Fica acrescido o Artigo 197-A à Lei Orgânica do Município de Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 197-A O Secretário Municipal de Assistência Social deverá prestar contas, quadrimestralmente em audiência pública, na Câmara Municipal de Vitória.

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ocorrer sempre na primeira quinzena dos meses de abril, agosto e dezembro.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, 29 de abril de 2013.

FABRÍCIO GANDINE AQUINO

Presidente

NEUZA DE OLIVEIRA

1º Secretário

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

2º Secretário

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

3º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.