EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 64, DE 27 DE JULHO DE 2016.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, nos termos do Art. 79, § 3º, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

ALTERA O ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

 

Art. 1º O artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Vitória passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 135 O contribuinte em  débito com a Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitação e contratar com o Município.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Attílio Vivácqua, 27 de julho de 2016.

 

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

 

DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA

1º Secretario

 

NEUZA DE OLIVEIRA

2º Secretario

 

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

3º Secretario

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.