EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 64, DE 27 DE JULHO DE 2016.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VITÓRIA, nos termos do Art. 79, § 3º, promulga a seguinte Emenda ao
texto da Lei Orgânica Municipal:
ALTERA
O ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Art.
1º O artigo 135
da Lei Orgânica do Município de Vitória passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 135 O contribuinte em débito com a
Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer natureza, nem
participar de licitação e contratar com o Município.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivácqua, 27 de julho de
2016.
NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO
Presidente
DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA
1º Secretario
NEUZA DE OLIVEIRA
2º Secretario
JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO
3º Secretario
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Vitória.