EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, nos termos do Art. 79, § 3º, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

ALTERA O INCISO XIV DO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Art. 1º O inciso XIV no artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. ………………………………………………………….

I - ……………………………………………………………………..

XIV - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, contidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP;……………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 29 de novembro de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABIB FILHO

Presidente

DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA

1º secretario

NEUZA DE OLIVEIRA

2º secretario

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

3º secretario

Proc. nº 12378/15

SM/cvsp.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.