EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 113, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, nos termos do Art. 79, Inciso I, § 3º da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte

EMENDA

Artigo 1° O inciso III do art. 113 da L.O.M passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 113 (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...) - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, encaminhando à Câmara Municipal todas as regulamentações de leis efetuadas por dispositivos constantes dos projetos aprovados.”

Artigo 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Attílio Vivacqua, em 18 de março de 1996.

ALEXANDRE BUAIZ NETO

PRESIDENTE

JOSÉ COIMBRA

1º SECRETÁRIO

ADEMAR ROCHA

2ª SECRETÁRIO

AGNALDO GOLDNER

3ª SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.