O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes de Fiscalização do Município de Vitória, instituído pela Lei n° 9.536, de 28 de junho de 2019, passa a denominar Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auditores de Atividades Urbanas.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos cargos elencados no Art. 4º e no Anexo I da Lei n° 9.536, de 2019, para Auditor de Atividades Urbanas com 5 (cinco) áreas de atuação:
I - o cargo de Agente de Proteção Ambiental
passa a ser denominado de Auditor de Atividades Urbanas – Área de Atuação: Meio
Ambiente;
II - o cargo de Agente de Vigilância Sanitária passa a ser
denominado de Auditor de Atividades Urbanas – Área de Atuação: Vigilância
Sanitária;
III - o
cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais – área de atuação: Consumo
passa a ser denominado Auditor de Atividades Urbanas – Área de Atuação:
Consumo;
IV - o cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais –
área de atuação: Posturas e Obras passa a ser denominado Auditor de Atividades
Urbanas – Área de Atuação: Posturas e Obras;
V - o cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais –
área de atuação: Transporte passa a ser denominado Auditor de Atividades
Urbanas – Área de Atuação: Transporte.
Art. 3º O Anexo I da Lei n° 9.536, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS – ÁREA
DE ATUAÇÃO: CONSUMO, MEIO
AMBIENTE, POSTURAS E OBRAS,
TRANSPORTE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
410 |
...................................................”
(NR)
Art. 4º As exigências para ingresso e as atribuições permanecem as descritas na Lei n° 9.536, de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de maio de 2024
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.