O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Atracadouro Manoel Paixão Ferreira”, o logradouro público localizado na baía da Orla Noroeste (ponto de coordenadas central UTM E = 360.639,66 e N = 7.757.443,64), no bairro Ilha das Caieiras.
Art. 2º As despesas para confecção da placa identificativa ficarão por conta de dotações próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de setembro de 2024
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.