O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I, da Lei nº 9.278, de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia Municipal do Movimento Pet”, a realizar-se anualmente no 2º (segundo) sábado de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.