O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Auditor de Atividades Urbanas a ser comemorado no dia 13 de agosto no Município de Vitória.
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei nº 9.278, de 08 de junho de 2018, que passa a vigorar de acordo com anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.949/2023.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.