O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do município de Vitória, a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade de Vitória, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, Dia Mundial da Criatividade e Inovação, segundo a Organização das Nações Unidas - ONU.
Parágrafo único. Os eventos relacionados à Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade de Vitória poderão ser realizados em qualquer outra data do mês de abril em caso de inviabilidade na semana que compreende o dia 21 de abril.
Art. 2° A Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade de Vitória poderá ser comemorada com a realização de reuniões, palestras, seminários, atividades culturais, workshops, feiras e outros eventos relacionados à criatividade, à economia criativa e à inovação.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser obtidas mediante doações, campanhas e parcerias com o setor privado.
Art. 4° O Anexo I da Lei nº 9.278, de 6 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
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ABRIL |
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Semana
que compreende o dia 21 |
Semana
de Criatividade, Inovação e Sustentabilidade |
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de maio de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.