O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outros tipos de limitações, o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando:
I - Alimentos para consumo próprio;
II - Utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 2º É considerada discriminação por recusa de adaptação razoável, a violação do direito estabelecido pela presente Lei, conforme previsto nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), punível conforme a legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de junho de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.