O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Vitória/ES, o selo “Vitória Delas”, a ser conferido a bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres que adotem práticas voltadas à proteção de mulheres em situação de risco, violência ou assédio em seus espaços.
Art. 2º O selo “Vitória Delas” tem por finalidade:
I – reconhecer estabelecimentos que promovam ações de acolhimento e auxílio a mulheres;
II – incentivar a adoção de protocolos de segurança e atendimento humanizado;
III – contribuir para a construção de ambientes mais seguros e respeitosos.
Art. 3° Para obtenção e manutenção do selo, o estabelecimento deverá:
I – capacitar seus funcionários para o atendimento adequado a mulheres em situação de risco;
II – disponibilizar, em local visível, informações sobre canais oficiais de denúncia e apoio (Disque 180, 190, delegacias especializadas, etc.);
III – estabelecer meios discretos de solicitação de ajuda, como códigos ou frases-chave;
IV – designar ao menos um responsável interno para mediar situações emergenciais.
Art. 4º Os estabelecimentos interessados em aderir ao selo deverão seguir diretrizes mínimas de prevenção e acolhimento, que incluem, mas não se limitam a:
I – disponibilizar manual com procedimentos de identificação e resposta a situações de risco, com linguagem acessível e orientações claras;
II – disponibilizar QR Codes nos banheiros femininos, que direcionem para canais de denúncia, informações sobre redes de apoio ou formulários discretos de pedido de ajuda;
III – garantir que os meios de comunicação e solicitação de auxílio sejam acessíveis, sigilosos e constantemente atualizados;
IV – promover campanhas educativas permanentes sobre combate ao assédio e violência contra a mulher, dentro do espaço do estabelecimento.
Parágrafo único. As diretrizes poderão ser padronizadas pelo Poder Executivo ou formalizadas por meio de convênios com órgãos públicos e entidades especializadas em direitos das mulheres.
Art. 5º Os estabelecimentos que obtiverem o selo poderão divulgá-lo em suas dependências físicas e em materiais de publicidade, como forma de reconhecimento ao compromisso com a segurança das mulheres.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de março de 2026
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vitória.