O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a
utilidade pública da Associação de Profissionais da Imprensa Esportiva Capixaba
(ACEC), entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob
o número 26.500.282/0001-80.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de abril de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita MunicipaL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vitória.