A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município
de Vitória, a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea,
de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano.
Art. 2º O objetivo da política instituída por
esta Lei é divulgar, favorecer e garantir a doação de sangue, medula óssea,
órgãos, tecidos e partes do corpo para fins terapêuticos e científicos,
observados os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e
as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° A política municipal de incentivo à
doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo será
elaborada com a participação de entidades que atuem nesta área e executada
descentralizadamente, nas unidades básicas de saúde e pronto-atendimentos
municipais.
Art. 4° Serão adotadas medidas com a finalidade
de esclarecer a população sobre a importância da doação de sangue, medula óssea,
órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 5° Nos hospitais, nas clínicas, nos
laboratórios e similares municipais e privados, deverão ser afixados cartazes
elucidativos em relação à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e
partes do corpo, bem como colocados folhetos com este conteúdo nos quartos e
enfermarias.
Art. 6° As medidas efetivas a serem adotadas
serão definidas em programas específicos, sob a coordenação do órgão
competente, abrangendo, dentre outras, as previstas nos artigos seguintes.
Art. 7° Os Pronto-atendimentos e as Unidades
Básicas de Saúde do Município de Vitória poderão treinar profissionais para, sempre
que oportuno, estimular pacientes, parentes e visitantes a participarem da
política instituída por esta Lei, por meio da doação de sangue, medula óssea,
órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 8° Toda coleta de sangue, medula óssea,
órgãos, tecidos e partes do corpo deverão obedecer às normas da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 9° VETADO.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 01 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.