LEI Nº 1.170, DE 06 DE MAIO DE 1964

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às obras de calçamento da Rua Heráclito Amâncio Pereira, construção do muro de arrimo e serviço de drenagem.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da verba 314-8.87.4-417 (Obras e Empreendimentos) do orçamento vigente.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado Espírito Santo, em 06 de maio de 1964.

SOLON BORGES MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 06 de maio de 1964.

CLOVIS DA SILVA LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.