LEI
Nº 1.311, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal
decretou e a Mesa promulga, nos termos do art. 48, §2º da Lei nº. 65, de 30 de
dezembro de
Artigo 1º O artigo 2º da Lei nº 1131, de 7 de fevereiro de
1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º para o atendimento do
disposto no artigo anterior, fica o executivo autorizado a abrir um crédito de
igual importância, cujos recursos para sua cobertura advirão da verba
"Eventuais Gerais", que poderá ser suplementada, se necessário,
oportunamente".
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vitória,
Capital do Estado Espírito Santo, em 24 de novembro de 1964.
WALLACE VIEIRA
BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
Selada e publicada no Departamento
de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do
Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1964.
CLOVIS DA SILVA
LOUREIRO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.