LEI Nº 1.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica concedido aos funcionários municipais, extranumerários contratados e ao pessoal aposentado e em disponibilidade um abono natalino, que poderá ser fixado até o valor correspondente a 1 (hum) mês de vencimento, salário ou proventos.

Artigo 2º O aposentado que estiver investido em cargo em comissão, por força da Lei nº. 1071, de 14 de maio de 1963, perceberá, apenas, o abono de que trata esta lei na base dos proventos de sua inatividade.

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito suplementar, para atendimento das despesas da presente lei.

Artigo 4º Os efeitos desta lei somente no mês de dezembro do corrente ano.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado Espírito Santo, em 21 de dezembro 1965.

SOLON BORGES MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, 21 de dezembro de 1965.

CLOVIS DA SILVA LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.