LEI
Nº 179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1950
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O
Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, o Orfanato Coração de Jesus e a Creche
Menino Jesus gozarão da isenção de todas as taxas municipais que incidem sobre
os prédios ocupados e utilizados pelos seus serviços.
Artigo 2º
Fica cancelado o débito existente em nome dos estabelecimentos enumerados no
artigo anterior e proveniente de taxas lançadas sobre os prédios ocupados e
utilizados pelos mesmos com seus serviços.
Artigo 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Vitória, Capital do Estado do
Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1950.
ALVARO DE CASTRO
MATTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Selada e publicada no Departamento
de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do
Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1950.
ACYR FRANCISCO
GUIMARÃES
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.