LEI Nº 1.924, DE 13 DE outubro DE 1969

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área 770 m² (setecentos e setenta metros quadrados) de terra, situada entre as quadras II e III, do loteamento da Chácara do Romão, destinada à rua projetada nº II, pela área de 588 m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados) de terra, correspondente às quadras 9 e 14, do mesmo loteamento, de propriedade da Vitoriawagem S/A – Comércio e Serviço de Automóveis.

Artigo 2º A VITORIAWAGEM S/A – Comércio e Serviço de Automóveis, ficará responsável pelo aterro calçamento a paralelepípedos, colocação de meios fios de pedra e obras de drenagem da rua a ser aberta pela Prefeitura Municipal, na área de 588 m².

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 1969.

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 1969.

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.