LEI Nº 1.929, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, pelo preço de até N$ (cinco cruzeiros novos) o metro quadrado, aos atuais ocupantes, os lotes de terreno constantes da antiga Fazenda São João, de propriedade do patrimônio municipal, situada no local denominado Porto Sant’Ana, antigo Goiamum, no Município de Cariacica.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo é considerado atual ocupante quem tiver seu imóvel assinalado no plano de urbanização da região, elaborado pela Prefeitura Municipal de Vitória em cooperação com a Ação Cívico Social que ali se desenvolve e nele residir ou exercer sua atividade profissional.

Artigo 2º O pagamento poderá ser feito de uma só vez ou parceladamente, até o limite de 48 (quarenta e oito) prestações mensais de igual valor.

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar no Município de Cariacica as áreas destinadas a logradouros públicos, para tal fim indicados no plano de urbanização referido no parágrafo único, do art. 1º, desta lei.

Parágrafo único – Fica, igualmente, autorizada a doação ao Governo do Estado de áreas por ele solicitadas, para construção de prédios destinados a serviços de ensino, saúde, segurança e recreação.

Artigo 4º Dentro do prazo de 60 dias o Poder Executivo baixará Decreto regulamentando esta lei.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá vigência até 31 de dezembro de 1970.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1969.

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1969.

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.