LEI Nº 2292, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973

O prefeito Municipal de Vitória: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º É concedido aos filhos de ex-combatentes, (VETADO) prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino do 1º e 2º graus dos Colégios e Escolas normais do Município e nos Colégios que tenham convênio com o Município.

Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 03 de Dezembro de 1973.

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 03 de Dezembro de 1973.

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória