LEI
Nº 2.412, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA,
Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º É considerada de
Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro na cidade e Comarca de Vitória.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1975.
SETEMBRINO IDWALDO
NETTO PELISSARI
PREFEITO MUNICIPAL
Selada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do
Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1975.
RITA PAOLIELLO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Vitória.