LEI
Nº 242, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
desapropriada por utilidade pública na forma da legislação vigente, a área de
terras medindo 2.688,00
m² (dois mil seiscentos e oitenta e oito metros
quadrados), situada numa rua projetada em Praia Comprida,
pertencente ao Sr. DOMINGOS GOMES DE JESUS, pelo preço de CR$ 107.520,00 (cento
e sete mil quinhentos e vinte cruzeiros), ou sejam 50%
(cinquenta por cento) sobre CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por metro quadrado
medindo 21,00 ml (vinte e um metros lineares) de largura por 128,00 ml (cento e
vinte e oito metros lineares) de comprimento, limitando-se ao Norte com a Rua
Moacyr Aviso e terrenos do expropriado ao Sul com a rua Iconha
e terreno do expropriado; a Leste e Oeste com terreno de mesmo expropriado,
situados nas quadras 77 e 78 e Leste respectivamente, devendo o pagamento ser
feito à vista.
Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, capital do Estado do
Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.
JOSÉ RIBEIRO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Selada e publicada no Departamento
de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do
Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.
FERNANDO OZÓRIO DE
MIRANDA
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.