LEI
Nº 3.032, DE 20 DE JUNHO DE 1983
TRANSFORMA 1 (UM) CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS
ESPECIAIS, NO CARGO DE SUPERINTENDENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA,
Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica transformado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de vitória, 1 (um) cargo de secretário Municipal para Assuntos Especiais no cargo
de Superintendente, com as funções de
assessoramento técnico junto ao Gabinete do Prefeito
Municipal, com as seguintes atribuições específicas:
I - Supervisionar, no âmbito municipal, objetivando a humanização da Capital, a execução de obras de interesse
arquitetônico e paisagístico;
II
- Apresentar propostas às diversas Secretarias da Prefeitura visando a solução dos problemas fundamentais da Capital.
Artigo 2º O Superintendente poderá ainda,quando receber delegação expressa do Prefeito, exercer
as seguintes atividades:
I
– Identificar os grandes projetos e suas respectivas fontes de financiamento,
que sejam do interesse do Município de Vitória, a curto, médio e longo prazo;
II
- Representar o Prefeito junto ao setor financeiro local, nacional e
internacional;
III
- Dar solução a problemas de caráter especial;
IV
- Representar o Prefeito em solenidades
de caráter público ou
social.
Artigo 3º O cargo de Superintendente
equivale hierarquicamente ao de Secretário Municipal padrão CC-1, sem alteração
do número atual de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Vitória.
Artigo 4º O Superintendente poderá
solicitar ao Prefeito Municipal o pessoal necessário ã execução de cada
atividade que lhe for delegada, dentre os funcionários efetivos da
Municipalidade.
Parágrafo único - Os funcionários que forem
requisitados pelo superintendente para a execução de atividades específicas,
retornarão à sua Secretaria de origem após a conclusão de suas tarefas.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 1.983.
FERDINAND BERREDO DE
MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL
Selada
e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de junho de 1.983.
EUNICE STORCH BAUMANN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.