LEI
Nº 3.173, DE 15 DE MAIO DE 1984
REVOGA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPL DE VITÓRIA, Capital do Estado do
Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do § 5° do
Art. 53 da Lei Estadual n° 2.760 de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos
Municípios), a seguinte Lei:
Artigo 1°
Revoga-se, em todos os seus termos, a Lei n° 3.166,
publicada em 05 de abril de 1984.
Artigo 2°
Retroajam-se seus efeitos à data de sua aplicação, 1° de abril de 1984.
Artigo 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Atíllio Vivacqua, 15 de
maio de 1984.
ARNALDO PINTO DA
VITÓRIA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.