LEI
Nº 3.333, DE 30 DE MAIO DE 1986
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AS OBRAS DO ATERRO HIDRÁULICO, NO
BAIRRO SÃO PEDRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional
Especial no valor de CZ$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para
atendimento do seguinte Projeto não previsto no orçamento
vigente:
1300 - Secretaria Municipal de
Obras;
1320 - Departamento de Obras
Públicas;
10583231.094 - Aterro Hidráulico,
no Bairro São Pedro.
Artigo 2°
Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes do
Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente através do Programa de
Infra-estrutura Urbana e Habitação - Prioridades Sociais e serão repassados ao
Município de Vitória pelo Governo Estadual através da COPLAN.
Artigo 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de maio de 1986.
HERMES LARANJA
GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.