LEI
Nº 3.336, DE 05 DE JUNHO DE 1986
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AS OBRAS DO ATERRO HIDRÁULICO,
INFRA-ESTRUTURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, um Crédito Adicional
Especial no valor de até Cz$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de
cruzados), para atendimento do seguinte projeto não previsto no orçamento vigente:
1300 - Secretaria Municipal de
Obras
1320 - Departamento de Obras
Públicas
10583231.094 - Aterro Hidráulico,
Infra-estrutura em geral e complementares no Bairro São Pedro.
Artigo 2°
Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes do
Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do Programa de
Infra-Estrutura Urbana e Habitação - Prioridades Sociais e serão repassadas ao
Município de Vitória pelo Governo Estadual através da COPLAN.
Artigo 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de junho de 1986.
HERMES LARANJA
GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.