LEI Nº 3.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 4° do art. 50 da Lei n° 2.760, de 30/03/73 (Orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica denominada “Vila de Cascais”, a praça pública situada à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nesta Capital, no trecho compreendido entre a terceira ponte e a rua de acesso à Ilha do Boi.

Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 1986.

HERMES LARANJA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.