LEI Nº 3.451, DE 30 DE JANEIRO DE 1987

EXTINGUE CARGO E COORDENADORIA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI N° 3.351 DE 14.04.86.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do § 5° do Art. 53 da Lei Estadual n° 2.760 de 30 de março de 1973 (Lei orgânica dos Municípios), a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam excluídos a letra “b” e o inciso II dos artigos 1° e 2° da Lei n° 3.315 de 14.04.86.

Artigo 2° Fica extinto no Art. 9° inciso II - letra “b” hum (I) cargo de Diretor de Coordenadoria padrão CC-2.

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Attílio Vivacqua, em 30 de Janeiro de 1987.

EDSON RODRIGUES BATISTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.