LEI Nº 3.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do § 7° do Art. 83 da Lei orgânica do Município, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica isento de qualquer imposto, taxa ou emolumento o imóvel de propriedade de Ex-Combatente e destinado a sua residência.

Parágrafo único - Igual beneficio será concedido a viúva, companheira ou filhos menores de Ex-Combatente, após a morte do mesmo;

Artigo 2° Farão jus à isenção do artigo 1° todos os Ex-Combatentes das Forças Armadas, assim entendidos, os que integram as Forças Expedicionárias Brasileiras: (Aeronáutica, Marinha Mercante, Marinha de Guerra e do Exército).

Parágrafo único - A condição de Ex-Combatente das Forças Armadas acima, citada, far-se-á de acordo com certidão expedida sob o amparo da Lei n° 5.315/67, 3.533/83 (Estadual), e devidamente inscrito na Associação de Ex-Combatente desta Capital.

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1° de Janeiro de 1989.

Artigo 4° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio Attílio Vivacqua, em 26 de dezembro de 1990.

ADELSON ALVARES RIBEIRO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.