LEI Nº 3.795, DE 20 DE ABRIL DE 1992

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRÓ-MATRE a importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pela dotação 1502.13754282.037 – 3.1.3.2 do orçamento vigente.

Artigo 3º Fica a Associação beneficiada pelo art. 1° desta Lei obrigada a prestar contas dos recursos, no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de abril de 1992.

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.