LEI Nº 3.903, DE 7 DE JANEIRO DE 1993

ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1991-1993.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei nº 3.765, de 15 de janeiro de 1992, aprovado pela Lei nº 3.765, de 15 de janeiro de 1992, abrangendo o período de 1991 a 1993, os programas a seguir, detalhados pelos ANEXOS I e II, integrantes desta Lei:

I - Na Secretaria Municipal de Planejamento:

- Duplicação e Melhorias na Av. Fernando Ferrari.

- Ligação Viária da Av. Dante Michelini a Rodovia Norte/Sul.

- Melhorias das Condições Habitacionais e de Infra-Estrutura em diversos Bairros.

II - Na Secretaria Municipal de Obras:

- Melhorias Urbanas na Orla Marítima de Camburi.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 07 de janeiro de 1993.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO: 1991 A 1993

ANEXO I

10 – Habitação e Urbanismo

58 - Urbanismo

PROJETOS:

4 – Duplicação e Melhorias Av. Fernando Ferrari

5 – Ligação viária da Av. Dante Michelini e Rodovia Norte/ Sul

6 - Melhorias das condições habitacionais e de Infra-Estrutura em Diversos Bairros.

ANEXO II

PROJETO: DUPLICAÇÃO E MELHORIAS NA AV. FERNANDO FERRARI

- SITUAÇÃO ATUAL -

Com o crescimento da cidade, tornou-se um ponto de estrangulamento no sistema viário, por não apresentar dimensões capazes de atender as necessidades do fluxo de veículos que atualmente nela trafegam gerando com isso, falta de segurança aos usuários, principalmente os pedestres.

Outra deficiência é a periculosidade existente nos cruzamentos e acessos à UFES, à Av. Adalberto Simão Nader e aos bairros Jardim da Penha, Aeroporto e Goiabeiras.

- OBJETIVOS -

1 - Otimizar o acesso norte da cidade.

2 - Oferecer segurança aos veículos e pedestres.

3 – Melhorar o acesso aos bairros que margeiam a avenida.

- METAS PREVISTAS PARA 1993 -

I – Contratação de projetos e captação de recursos.

2 – Retirada das muretas e instalação de meio-fio e defesas.

3 – Início das Obras.

PROJETO: LIGAÇÃO VIÁRIA DA AV. DANTE MICHELINI À RODOVIA NORTE/ SUL.

- SITUAÇÃO ATUAL -

Os veículos pesados que atualmente trafegam no sentido Norte/ Sul da cidade, principalmente os que operam com a CVRD, transitam por dentro dos Bairros de Fátima e Jardim Camburi. Estes Bairros, com características predominantemente residenciais, não possuem infra-estrutura viária capaz de suportar essa demanda, gerando,com isso, problemas de segurança a pedestres e ciclistas, além da poluição sonora e atmosférica.

Nesse sentido, existe um protocolo de intenções firmado entre a Prefeitura Municipal de Vitória, a Prefeitura Municipal da Serra, Governo do Estado e CVRD para abertura de uma nova via de acesso ligando a Av. Dante Michelini à Rodovia Norte/ Sul.

- OBJETIVOS -

1 - Retirar o fluxo de veículos pesados de dentro dos Bairros.

2 - Criar uma nova via de ligação entre o Município de Vitória e o Município da Serra.

3 - Disciplinar a expansão urbana do Bairro Jardim Camburi.

- METAS PREVISTAS PARA 1992 -

1 - Assinatura do protocolo de intenções entre Governo do Estado, CVRD, PMV e PMS.

2 - Início das Obras.

- METAS PREVISTAS PARA 1993 -

1 - Continuação das Obras.

PROJETO: MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE INFRA ESTRUTURA EM DIVERSOS BAIRROS

- SITUAÇÃO ATUAL -

Alguns Bairros de Vitória, principalmente na Região da Grande São Pedro, são constituídos de população de baixa renda, sem recursos para construir casas de alvenaria, sendo que 90% (noventa por cento) das habitações existentes nos mesmos são barracos de madeira e palafitas, destituídos de qualquer infra-estrutura.

Sensível a esse problema, a PMV idealizou um projeto objetivando auxiliar os moradores dessas regiões, através do fornecimento de material e assistência técnica para construção de casas de alvenaria, que seria executado através do processo de mutirão e auto-construção.

Os recursos para a execução desse projeto seriam oriundos do Governo Estadual, através da Loteria da Habitação (Raspadinha) e do Governo Federal, sendo que as obras seriam realizadas em regiões de parceria.

Caberia à PMV a realização de obras de infra-estrutura e acompanhamento técnico durante todo o período de duração do projeto.

- OBJETIVOS -

1 - Melhorar as condições habitacionais da população.

2 - Fixar a população nos locais.

- METAS PREVISTAS PARA 1993

1 - Construir 2000 unidades habitacionais em regime de mutirão e auto-construção nos seguintes Bairros: Nova Palestina, Inhanguetá, Estrelinha, Grande Vitória e Resistência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO: 1991 a 1993

ANEXO I

10 – Habitação e Urbanismo

58 – Urbanismo

PROJETO:

10 - Melhorias Urbanas na Orla Marítima de Camburi.

ANEXO II

PROJETO: MELHORIAS URBANAS NA ORLA DE CAMBURI

- SITUAÇÃO ATUAL –

Devido a inúmeros fatores, as construções existentes na Orla Marítima da Praia de Camburi, isto a, quiosques, módulos comerciais, módulos policiais e postos de salva-vidas, foram abandonadas ou tiveram suas características adulteradas.

Em 30 de julho de 1992, foi criada pela Portaria 125/ 92 do Gabinete do Prefeito, a Comissão para tratar do assunto. Atualmente existe um novo projeto de arquitetura sendo desenvolvido no sentido de uma melhor utilização dos espaços físicos já existentes, oferecer um tratamento paisagístico ordenado e adequado à área, além de equipar os módulos e quiosques com um sistema sanitário capaz de atender as normas de saúde vigentes.

Os módulos policiais deverão ter nova utilização sendo que, para isso, está sendo elaborado um processo de concorrência pública.

- OBJETIVOS -

1 - Regularizar os bens imóveis municipais situados na Orla.

2 - Melhorar a estrutura de atendimento para que além de esporte e lazer, a Orla possa ser local turístico da cidade.

3 - Respeitar as normas sanitárias, primando pela dos usuários.

4 - Dar tratamento paisagístico ordenado e adequado à Orla.

- METAS PREVISTAS PARA 1993 -

1 – Contratação e elaboração de projetos.

2 – Execução das obras de Melhorias Urbanas.