LEI Nº 3.992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Plano Plurianual do Município de Vitória para o período de 1994 a 1997, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Lei Orçamentária anual, conforme o disposto no Art. 137 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único - Os anexos desta Lei, estabelecem os investimentos em projetos considerados prioritários pelos Poderes Executivo e Legislativo, com objetivos, metas e custos fixados a preços de julho/ 93, em Cruzeiros Reais e que posteriormente serão atualizados pela variação do índice de Preços ao Consumidor da Grande vitoria - IPC!GV, consolidados em um único documento.

Artigo 2° As alterações do Plano Plurianual serão feitas através de Lei, de iniciativa do Prefeito, precedida de mensagem que conterá a explicação de objetivos, metas e diagnósticos que justifiquem a alteração proposta.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1993.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO - 1994 A 1997.

ANEXO I

01 – LEGISLATIVA.

01 - PROCESSO LEGISLATIVO.

PROJETOS:

1 – REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

2 – MODERNIZAÇÃO E REFORMA DA CÂMARA DE VITÓRIA.