LEI Nº 4.077, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À CVRD – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM NA AV. SATURNINO DE BRITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento até valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), junto à CVRD - Companhia Vale do Rio Doce.

Parágrafo único - Os recursos da operação referida neste artigo serão aplicados na implementação de rede de drenagem na Av. Saturnino de Brito, nesta Capital.

Artigo 2º Os recursos serão contratados mediante as seguintes condições:

I – Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessivas, no prazo total de 10 (dez) anos, inclusive 2 (dois) anos de carência.

II - Juros de 1,0% (um por cento) ao ano, durante o período de carência, e 3,0% (três por cento), durante a amortização, sobre o saldo devedor corrigido.

III- Correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% (oitenta por cento) do índice acumulação do Índice Geral de Preços – IGP médio do período, ou na extinção deste, de outro índice oficial aplicável.

Artigo 3º Em garantia do financiamento a que se refere a artigo 1º, e par todo o tempo de vigência do respectivo contrato, poderá o Município oferecer as cotas-partes do FPM - Fundo de Participação do Município.

Artigo 4º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos Anuais e Plurianuais Municipais, durante a vigência dos contratos de financiamento, as dotações necessárias à amortização das operações previstas no Artigo 2º desta Lei, bem como ao pagamento dos encargos financeiros delas decorrentes e, também, as contrapartidas dos recursos próprios eventualmente exigidos.

Artigo 5º Fica a Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente e subseqüentes, com recursos provenientes do financiamento de que trata o artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal participará com a complementação de recursos necessários a execução do Projeto cujo financiamento e autorizado pela presente Lei, podendo o Poder Executivo, se necessário, utilizar recursos da Reserva de Contingência, constante do orçamento vigente e subseqüentes para atender a eventuais exigências de contrapartida.

Artigo 6º O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários a execução da presente Lei.

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 15 de setembro de 1994.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.